Transexualidade

  • Resolução do CFM

    » 1.995/10
    Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02. (Publicada no Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília-DF, n. 232, 2 dez.2002. Seção 1, p.80/81)

    » 1.652/02
    Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e REVOGA a Resolução CFM nº 1.482/97. (Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 232, 2 dez. 2002. Seção 1, p. 80). (REVOGADA)

  • Portaria do Sistema único de Saúde – SUS

    » 1.707/08
    Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

    » 859/13
    Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde -SUS.

    » 1.579/13
    Suspende os efeitos da Portaria nº 859/SAS/MS de 30 de julho de 2013.

  • Projeto de Lei

    » 70-B/95
    Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.
    Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo original, ou seja, operação transexual. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

    » PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 658 de 2011
    Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.

  • Legislação Federal

    » Constituição da República de 1998
    Art. 5º[…]
    X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    » Código Civil
    Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

    » Lei n. 6.015/73 – Lei de Registros Públicos
    Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

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