Saúde Mental

  • Programa PAI-PJ – TJMG

    » Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ)
    Um programa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, realiza acompanhamento do portador de sofrimento mental que cometeu algum crime.

  • Legislação Federal

    » Lei 9.867/1999
    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos cidadãos conforme especifica.

    » Lei 10.216/2001
    Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

    » Lei 10.708/2003
    Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

  • Resoluções do Ministério da Saúde

    » Portaria 106/2000
    Institui os Serviços Residenciais Terapêuticos.

    » Portaria 251/2002
    Portaria que estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura, a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUS.

    » Portaria 336/2002
    Portaria que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial.

    » Portaria 52/2004
    Institui o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS – 2004.

    » Portaria 1.876/2006
    Institui Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, a ser implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

    » Portaria 1.190/2009
    Institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde – SUS (PEAD 2009-2010) e define suas diretrizes gerais, ações e metas.

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