Experimentação Animal

  • Legislação EUA

    » Animal Welfare Act de 1966
    The Animal Welfare Act was signed into law in 1966. It is the only Federal law in the United States that regulates the treatment of animals in research, exhibition, transport, and by dealers. Other laws, policies, and guidelines may include additional species coverage or specifications for animal care and use, but all refer to the Animal Welfare Act as the minimum acceptable standard. The Act is enforced by the USDAAPHIS, Animal Care  agency.

  • Legislação Federal

    » Lei n. 11.794/08
    Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

    » Lei n. 9.605/98
    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  • Resoluções CONAMA

    » Resolução n. 457/13
    Dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1o do art. 25, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

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