Eutanásia

  • Resolução do CFM

    » 1.480/97
    A morte encefálica será caracterizada através da realização de exames clínicos e complementares durante intervalos de tempo variáveis, próprios para determinadas faixas etárias.

    » 2.173/17

    A Resolução CFM nº 2.173/17 estabelece que os procedimentos para a determinação da morte encefálica devem ser iniciados em todos os pacientes que apresentem coma não perceptivo, ausência de reatividade supraespinhal e apneia persistente.

     

  • Legislação Federal (Eutanásia)

    » Decreto-Lei n. 2.848/40 – Código Penal Brasileiro
    Homicídio simples
    Art 121. Matar alguem:
    Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
    Caso de diminuição de pena
    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
    Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
    Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
    Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

     

  • Resolução do CFM

    » 1.805/06
    Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

    » 1.995/2012
    Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.

  • Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional

    » PRIMEIRA SUBCOMISSÃO DE REFORMA DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DE 1993 – DE LEGE FERENDA

    Art. 121. […]
    §6º Não constitui crime a conduta do médico que omite ou interrompe terapia que mantém artificialmente a vida de pessoa, vítima de enfermidade grave e que, de acordo com o conhecimento médico atual, perdeu irremediavelmente a consciência ou nunca chegará a adquiri-la. A omissão ou interrupção da terapia devem ser precedidas de atestação, por dois médicos, da iminência e inevitabilidade da morte, do consentimento expresso do cônjuge, do companheiro em união estável, ou na falta, sucessivamente do ascendente, do descendente ou do irmão e de autorização judicial. Presume-se concedida a autorização, se feita imediata conclusão dos autos ao juiz, com as condições exigidas, o pedido não for por eles despachado no prazo de três dias.
    (SÁ, Maria de Fátima Freire de.; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Manual do Biodireito. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 313)

    – Texto publicado no Diário Oficial da União de 24 de março de 1998:
    §3º Se o autor do crime agiu por compaixão, a pedido da vítima imputável e maior, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave: Pena – Reclusão de três a seis anos.

    §4º Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente, ou na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão.
    (SÁ, Maria de Fátima Freire de.; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Manual do Biodireito. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 314).

    » PL 3.207/08
    Acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
    Inclui o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (eutanásia) e o aborto provocado nos crimes considerados hediondos.

    » PL 2.283/07
    Acrescenta parágrafo ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal , e inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
    Equipara a eutanásia ao crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e considera sua prática crime hediondo.

    » PL 236/12
    Anteprojeto de Código Penal.

    “Eutanásia
    Art. 122. Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave:
    Pena – prisão, de dois a quatro anos.
    §1º O juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima.”

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