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  • Legislação Federal

    » Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012
    Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências..

  • Resolução do sistema CNS/CONEP

    » 441/2011
    Aprova as diretrizes para análise ética de projetos de pesquisa que envolva armazenamento de materiais ou uso de materiais armazenados em pesquisas anteriores.

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