Resolução CONEP

13 de abril de 2017

» 348/2005
Manifesta-se pelo direito à gestante, esclarecida e informada, à opção de manter ou interromper a gravidez por meio da antecipação terapêutica do parto, em caso de gravidez de fetos anencefálicos e dá outras providências a respeito do assunto.

Equipe Cebid

Centro de Estudos em Biodireito
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