Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional

24 de outubro de 2017

» PRIMEIRA SUBCOMISSÃO DE REFORMA DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DE 1993 – DE LEGE FERENDA

Art. 121. […]
§6º Não constitui crime a conduta do médico que omite ou interrompe terapia que mantém artificialmente a vida de pessoa, vítima de enfermidade grave e que, de acordo com o conhecimento médico atual, perdeu irremediavelmente a consciência ou nunca chegará a adquiri-la. A omissão ou interrupção da terapia devem ser precedidas de atestação, por dois médicos, da iminência e inevitabilidade da morte, do consentimento expresso do cônjuge, do companheiro em união estável, ou na falta, sucessivamente do ascendente, do descendente ou do irmão e de autorização judicial. Presume-se concedida a autorização, se feita imediata conclusão dos autos ao juiz, com as condições exigidas, o pedido não for por eles despachado no prazo de três dias.
(SÁ, Maria de Fátima Freire de.; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Manual do Biodireito. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 313)

– Texto publicado no Diário Oficial da União de 24 de março de 1998:
§3º Se o autor do crime agiu por compaixão, a pedido da vítima imputável e maior, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave: Pena – Reclusão de três a seis anos.

§4º Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente, ou na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão.
(SÁ, Maria de Fátima Freire de.; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Manual do Biodireito. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 314).

» PL 3.207/08
Acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Inclui o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (eutanásia) e o aborto provocado nos crimes considerados hediondos.

» PL 2.283/07
Acrescenta parágrafo ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal , e inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Equipara a eutanásia ao crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e considera sua prática crime hediondo.

» PL 236/12
Anteprojeto de Código Penal.

“Eutanásia
Art. 122. Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
§1º O juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima.”

Marcelo Gonzaga

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