Projeto de Lei

13 de abril de 2017

» 70-B/95
Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.
Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo original, ou seja, operação transexual. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

» PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 658 de 2011
Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.

Equipe Cebid

Centro de Estudos em Biodireito
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