Portaria do Sistema único de Saúde – SUS

13 de abril de 2017

» 1.707/08
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

» 859/13
Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde -SUS.

» 1.579/13
Suspende os efeitos da Portaria nº 859/SAS/MS de 30 de julho de 2013.

Equipe Cebid

Centro de Estudos em Biodireito
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