Legislação Federal

6 de abril de 2017

» Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012
Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências..

Equipe Cebid

Centro de Estudos em Biodireito
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