Legislação Federal

9 de maio de 2017

» Lei n. 9.434/97
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Com as alterações introduzidas pelas Leis:

10.211/01 – Altera dispositivos da Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.
OBS.: esta Lei representa a conversão das Medidas Provisórias n. 1.718, 1.896, 1.959 e 2.083 em lei.

11.521/07 – Altera a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

» Decreto n. 2.268/97
Regulamenta a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.

Equipe Cebid

Centro de Estudos em Biodireito
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