Legislação Federal

13 de abril de 2017

» Lei 9.867/1999
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos cidadãos conforme especifica.

» Lei 10.216/2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

» Lei 10.708/2003
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Equipe Cebid

Centro de Estudos em Biodireito
Receba novidades por email