Legislação

  • Resolução CONEP

    » 348/2005
    Manifesta-se pelo direito à gestante, esclarecida e informada, à opção de manter ou interromper a gravidez por meio da antecipação terapêutica do parto, em caso de gravidez de fetos anencefálicos e dá outras providências a respeito do assunto.

  • Portaria do Ministério da Saúde

    » 199/2014
    Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.

  • Resolução CFM

    »1.989/2012
    Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências.

  • Resolução do sistema CNS/CONEP

    » 441/2011
    Aprova as diretrizes para análise ética de projetos de pesquisa que envolva armazenamento de materiais ou uso de materiais armazenados em pesquisas anteriores.

  • Legislação Federal

    » Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012
    Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências..

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