Legislação

  • Legislação Federal

    » Lei n. 9.434/97
    Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

    Com as alterações introduzidas pelas Leis:

    10.211/01 – Altera dispositivos da Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.
    OBS.: esta Lei representa a conversão das Medidas Provisórias n. 1.718, 1.896, 1.959 e 2.083 em lei.

    11.521/07 – Altera a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

    » Decreto n. 2.268/97
    Regulamenta a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.

  • Código de Ética Médica

    » Código de Ética Médica
    Resolução CFM n. 1931/2009.

    » Lei nº 13.787/2018.

    Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

  • Legislação EUA

    » Animal Welfare Act de 1966
    The Animal Welfare Act was signed into law in 1966. It is the only Federal law in the United States that regulates the treatment of animals in research, exhibition, transport, and by dealers. Other laws, policies, and guidelines may include additional species coverage or specifications for animal care and use, but all refer to the Animal Welfare Act as the minimum acceptable standard. The Act is enforced by the USDAAPHIS, Animal Care  agency.

  • Portaria do Ministério da Saúde

    » Portaria n. 2.201, de 14 de setembro de 2011
    Estabelece as Diretrizes Nacionais para Biorrepositório e Biobanco de Material Biológico Humano com Finalidade de Pesquisa.

  • Resoluções do sistema CNS/CONEP

    » 196/1996
    Aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.

    » 340/2004
    Aprova as Diretrizes para Análise Ética e Tramitação dos Projetos de Pesquisa da Área Temática Especial de Genética Humana.

    » 400/2008
    Posiciona-se favorável à continuidade das pesquisas com células-tronco embrionárias.

    » 441/2011
    Aprova as diretrizes para análise ética de projetos de pesquisa que envolva armazenamento de materiais ou uso de materiais armazenados em pesquisas anteriores.

    » 466/2012
    Aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.Revoga as Resoluções CNS n. 196/96, 303/2000 e 404/2008

  • Código Civil Brasileiro

    » Lei n. 10.406/02
    Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
    […]
    III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
    IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
    V – havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

    Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
    Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
    I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; […]

  • Provimento CNJ

    » 52/2016
    Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

    » Provimento n. 63

    Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

  • Resoluções do CFM

    » 1.358/92
    Adota as Normas Éticas para a Utilização das Técnicas de Reprodução Assistida, anexas à presente Resolução como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos. (DOU, Seção I, de 19-11-92, p. 16.053).

    » 1.358/92
    Adota as Normas Éticas para a Utilização das Técnicas de Reprodução Assistida, anexas à presente Resolução como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos. (DOU, Seção I, de 19-11-92, p. 16.053).

    » 1.957/2010
    A Resolução CFM nº 1.358/92, após 18 anos de vigência, recebeu modificações relativas à reprodução assistida, o que gerou a presente resolução, que a substitui in totum. Revoga a Resolução CFM nº 1358/92.

    » 2.013/2013
    Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM n. 1.957/10.

    »2.121/2015
    Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudarão a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos – tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.013/13, publicada no D.O.U. de 9 de maio de 2013, Seção I, p. 119.

    » 2.168/2017

    A Resolução CFM nº 2.168/2017 permite que pessoas sem problemas reprodutivos diagnosticados possam recorrer a técnicas disponíveis de reprodução assistida, como o congelamento de gametas, embriões e tecidos germinativos. Dessa forma, os pacientes ganham a possibilidade de planejar o aumento da família, segundo um calendário pessoal, levando em conta projetos de trabalho ou de estudos, por exemplo. Também são beneficiados pacientes que, por conta de tratamentos ou desenvolvimento de doenças, poderão vir a ter um quadro de infertilidade.

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