Legislação

  • Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional

    » PRIMEIRA SUBCOMISSÃO DE REFORMA DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DE 1993 – DE LEGE FERENDA

    Art. 121. […]
    §6º Não constitui crime a conduta do médico que omite ou interrompe terapia que mantém artificialmente a vida de pessoa, vítima de enfermidade grave e que, de acordo com o conhecimento médico atual, perdeu irremediavelmente a consciência ou nunca chegará a adquiri-la. A omissão ou interrupção da terapia devem ser precedidas de atestação, por dois médicos, da iminência e inevitabilidade da morte, do consentimento expresso do cônjuge, do companheiro em união estável, ou na falta, sucessivamente do ascendente, do descendente ou do irmão e de autorização judicial. Presume-se concedida a autorização, se feita imediata conclusão dos autos ao juiz, com as condições exigidas, o pedido não for por eles despachado no prazo de três dias.
    (SÁ, Maria de Fátima Freire de.; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Manual do Biodireito. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 313)

    – Texto publicado no Diário Oficial da União de 24 de março de 1998:
    §3º Se o autor do crime agiu por compaixão, a pedido da vítima imputável e maior, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave: Pena – Reclusão de três a seis anos.

    §4º Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente, ou na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão.
    (SÁ, Maria de Fátima Freire de.; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Manual do Biodireito. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 314).

    » PL 3.207/08
    Acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
    Inclui o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (eutanásia) e o aborto provocado nos crimes considerados hediondos.

    » PL 2.283/07
    Acrescenta parágrafo ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal , e inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
    Equipara a eutanásia ao crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e considera sua prática crime hediondo.

    » PL 236/12
    Anteprojeto de Código Penal.

    “Eutanásia
    Art. 122. Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave:
    Pena – prisão, de dois a quatro anos.
    §1º O juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima.”

  • Resolução do CFM

    » 1.805/06
    Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

    » 1.995/2012
    Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.

  • Resoluções CONAMA

    » Resolução n. 457/13
    Dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1o do art. 25, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

  • Legislação Federal

    » Lei n. 11.794/08
    Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

    » Lei n. 9.605/98
    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  • Legislação Federal (Eutanásia)

    » Decreto-Lei n. 2.848/40 – Código Penal Brasileiro
    Homicídio simples
    Art 121. Matar alguem:
    Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
    Caso de diminuição de pena
    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
    Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
    Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
    Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

     

  • Resolução do CFM

    » 1.480/97
    A morte encefálica será caracterizada através da realização de exames clínicos e complementares durante intervalos de tempo variáveis, próprios para determinadas faixas etárias.

  • Legislação Federal

    » Lei n. 9.434/97
    Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

    Com as alterações introduzidas pelas Leis:

    10.211/01 – Altera dispositivos da Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.
    OBS.: esta Lei representa a conversão das Medidas Provisórias n. 1.718, 1.896, 1.959 e 2.083 em lei.

    11.521/07 – Altera a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

    » Decreto n. 2.268/97
    Regulamenta a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.

  • Código de Ética Médica

    » Código de Ética Médica
    Resolução CFM n. 1931/2009.

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