Gabriel Schulman

9 de setembro de 2019

Doutor em Direito pela UERJ. Mestre e Bacharel em Direito pela UFPR. Especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra. Professor da Universidade Positivo (UP). Advogado. Sócio de Trajano Neto e Paciornik Advogados. Professor da Universidade Positivo. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Societário da Universidade Positivo. Professor convidado em diversos cursos de Pós-Graduação. Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Civil do Programa de Pós-Graduação em Direito Civil da Universidade Federal do Paraná.

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1 – Sua tese de doutorado visou pesquisar a internação compulsória. Seria possível fazer uma síntese das premissas e das conclusões que chegou? A conclusão da pesquisa, em síntese, é de que a internação forçada é medida que a princípio não se justifica, para sua aplicação, devem ser superados inúmeros filtros, notadamente no que tange ao respeito aos direitos humanos e fundamentais. Entre outros pressupostos, enfatiza-se que a finalidade terapêutica é a única justificativa constitucionalmente admissível para a utilização das internações forçadas. Deve-se rejeitar o uso com finalidade de punir ou segregar. É preciso compreender que a internação nem sempre é necessária, a regra é a atenção ambulatorial. Ao contrário do que sugere o senso comum, é rara sua indicação. A internação forçada exige também uma indicação multidisciplinar. Além disso, tanto antes da internação quanto depois, deve haver tratamento ambulatorial. É que a internação não é um tratamento em si. Trata-se apenas de uma fase se destina permitir retomar o tratamento extra-hospitalar.

Muitos imaginam que a internação seria indispensável para “tirar a droga do corpo”, o que constitui um equívoco enorme. Não é a droga que precisa ser tratada, mas as pessoas. O uso abusivo tem fatores que não se explicam apenas pela substância. Veja o exemplo do álcool, muitos utilizam, alguns fazem uso abusivo – em que há danos as atividades pessoais, consumo fora de controle, incapacidade na redução do uso, frequência em descompasso com as atividades sociais. Quando aplicável, a internação deve ser precedida e seguida de atenção não hospitalar, perspectiva que foi devidamente acolhida pela lei – embora pudesse ter sido mais enfática.

Ademais, de forma resumida, pode-se afirmar também que a implementação de internação deve respeitar o devido processo legal e de pressupostos protetivos, tais como a manifestação da pessoa que se pretende interditar, a oitiva de um defensor da parte, a comunicação para o Ministério Público e à Defensoria Pública. Internar e finalizar a internação são medidas decisões que estão na esfera da saúde, logo, desinternar independe de intervenção judicial. A esfera judicial tem importante papel de colaborar na fiscalização das violações de direitos.

2 – Recentemente, foi aprovada a lei 13.840, que aborda o objeto da sua pesquisa. Qual a sua percepção da nova lei?

Não era necessária uma nova lei para fundamentar as internações relacionadas ao uso abusivo de drogas. Diante de sua edição, é tempo de aproveitar suas contribuições para incrementar a proteção das pessoas. Nesse sentido, a lei 13.840/2109 assegura importantes garantias, tais como o sigilo das informações disponíveis, o caráter multidisciplinar do tratamento e a participação dos familiares.

A nova legislação falha, no entanto, por deixar diversas lacunas, como a ausência de regramento mais claro sobre a fiscalização dos locais em que se realiza internação, assim como a falta de detalhamento das revisões das internações, matéria de conhecida importância, inclusive objeto de normas infralegais.

Também se perdeu uma oportunidade importante para detalhar prazos menores para a análise das internações. Na Irlanda, por exemplo, uma internação não pode passar de 7 dias sem uma avaliação por uma comissão. Não se trata de limitar o tempo da internação, mas criar mecanismos que evitem abusos e violações, as quais, infelizmente são frequentes nas internações forçadas.

3 – Em que medidas as conclusões da sua tese se aproximam ou se afastam dessa nova lei?

Foi uma grata satisfação observar diversos pontos da tese no texto legal. É o caso do dever de comunicação de todas as internações à Defensoria Pública, a valorização da avaliação multidisciplinar e o caráter absolutamente excepcional das internações. A legislação também deixou de lado a nomenclatura internação compulsória, criticada na pesquisa realizada no Doutorado da UERJ.

A legislação, no entanto, poderia ter deixado mais claro a comissão multidisciplinar de avaliação das internações. Poderia ter assegurado mais direitos, inclusive para deixar mais claro o que acontece no curso da internação. Termina-se por enfocar muito a possiblidade de internar sem consentimento, sem aprofundar toda complexidade que decorre de tal determinação.

4 – Na sua percepção, o que está por vir?

Há um longo caminho por percorrer. Em primeiro, é preciso superar a cultura de abusivos. Um levantamento conjunto, elaborado por diversas entidades (OAB, Cremesp, Defensoria – SP, MP-SP) chamado “Estamos de Olho” demonstra as múltiplas violações de direitos das pessoas que fazem uso abusivo de drogas.

É preciso pensar melhor a revisão das internações e mecanismos que efetivem a proteção das pessoas internadas.

Nem sequer demos conta do problema inicial que é definir critérios mais seguros para aplicação da internação. Ademais, há desenvolvimento insuficiente sobre os instrumentos projetivos. Vale enfatizar a internação não pode ser vislumbrada como um “cheque em branco” que autorize livremente. Não obstante, a nova legislação tratou de modo apenas superficial do consentimento da pessoa internada, o controle sobre os estabelecimentos em que se promove a internação.

Samuel Júnior

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