Maioria do STF decide que homofobia é crime

23 de maio de 2019

Maioria dos ministros vota por criminalizar a homofobia, mas julgamento, que ocorre no dia seguinte ao avanço no Senado de lei sobre mesmo tema, ainda não terminou.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que homofobia é crime, equiparando ofensas a homossexuais e a transexuais ao racismo, já previsto em lei. Uma das principais reivindicações de militantes LGBT no país, o tema chegou à Corte por meio de duas ações, movidas pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS), em 2012 e 2013, respectivamente. O julgamento foi iniciado em fevereiro e, embora seis, dos onze ministros, já tenham votado pela criminalização, a discussão foi suspensa antes de chegar ao fim, e deve ser retomada no próximo dia 5.

O julgamento ocorreu um dia depois de avançar no Senado discussão sobre o mesmo tema. Na quarta-feira, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PL 672/2019, que prevê incluir na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Mas o texto deve passar novamente pela CCJ antes de seguir para a Câmara dos Deputados, já que o projeto aprovado é diferente do original apresentado.

Nessa sequência, minutos antes da retomada da discussão no Supremo, o Senado enviou à Corte uma petição demonstrando que o tema já estava sendo apreciado no Congresso. Por isso, os ministros votaram antes se deveriam ou não prosseguir com o julgamento. “A preservação da integridade física e moral das pessoas não deve esperar”, defendeu o ministro Luís Roberto Barroso, ao votar a favor de prosseguir com o julgamento. “Quem é atacado e discriminado tem pressa”. Já o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, a favor da interrupção do julgamento, defendeu que a discussão da homofobia em pauta no Legislativo e no Judiciário já havia causado efeito na redução da violência contra esse grupo. “Ao que tudo indica, já houve diminuição nas agressões e na violência”, afirmou. Foi voto vencido, e o julgamento foi retomado.

Toda essa discussão é mais um capítulo da disputa entre Legislativo e Judiciário, que segue o mesmo caminho com outros temas polêmicos. Na semana passada, o Senado aprovou lei que endurece a política antidrogas, às vésperas de o Supremo retomar julgamento sobre a descriminalização do uso e porte de maconha, que está parado desde 2015. O toma lá dá cá entre as duas casas parte do entendimento do Supremo de que o Congresso se omite diante de temas polêmicos. O Congresso, por sua vez, defende que o STF não tem poder para legislar.

A ação julgada nesta quinta-feira também pede a fixação de um prazo para que seja criada uma lei específica para para os crimes de homofobia. Caso o prazo não seja cumprido, a própria Corte poderia regulamentar temporariamente a questão até uma decisão do Congresso. Esse prazo ficou em aberto no Supremo.

 

Extraído de: El País.


CEBID – Centro de Estudos em Biodireito

Samuel Júnior

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