Publicada lei que regulamenta prontuário eletrônico

30 de janeiro de 2019

Digitalização servirá para assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital.

Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.787/18 que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

Pela nova norma, a digitalização servirá para assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital. O texto estabelece que os métodos de digitalização reproduzam todas as informações contidas nos documentos originais.

O documento digitalizado terá o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins de direito. O texto também frisa que os documentos oriundos da digitalização de prontuários de pacientes serão controlados por meio de sistema especializado de gerenciamento eletrônico de documentos, cujas características e requisitos serão especificados em regulamento.

Veja a íntegra da lei 13.787/18.

 


CEBID – Centro de Estudos em Biodireito

Samuel Júnior

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