Ceará é o primeiro estado a permitir mudança de gênero sem autorização judicial

11 de maio de 2018

A alteração deve ser feita em cartório de acordo com a autodeclaração do transgênero.

A mudança quebrará vários paradigmas (FOTO: Flickr/ Annamaria Vidović)

O Ceará foi o primeiro estado a permitir a mudança de gênero sem autorização judicial.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará aprovou o provimento que regulamenta a retificação de registro civil de pessoas trans no estado do Ceará sem a necessidade de autorização judicial e independente da cirurgia de transgenitalização, laudo médico ou psicológico.

No documento, o corredor-geral, desembargador Francisco Darival Bessera Primo, considerou a necessidade de consagrar e consolidar no Estado um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos inerentes ao ser humano, sem implicar em violação da segurança jurídica ou prejuízo das relações interpessoais.

De acordo com o coordenador da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT do Gabinete do Governo do Estado do Ceará, Narciso Junior, a publicação é fruto de uma articulação conjunta das coordenadorias LGBT estadual, coordenadoria da diversidade de Fortaleza, comissão da diversidade sexual da ordem dos advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Rede Trans e Associação dos Cartórios do Ceará junto à Corregedoria Geral da Justiça.

“É um marco histórico não só para o estado do Ceará, mas para o nosso país, quanto ao reconhecimento da identidade de gênero dessas pessoas. Nós enquanto Estado comemoramos também junto com a população de travestir e transexuais”, destaca Narciso.

O Governo do Ceará já garantia o uso de nome social a travestir e pessoas trans por meio de decreto, que determina que órgãos e entidades da administração pública estadual devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual em seus atos e procedimentos.

 

Extraído de: Tribuna do Ceará/UOL.


CEBID – Centro de Estudos em Biodireito

Samuel Júnior

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